Servidor público em greve recebe descontos na remuneração dos dias parados, decide STF

By sitesistema Direito do Trabalho 28 de maio de 2018

A greve é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores[1]. Nos últimos dias, a greve dos caminhoneiros parou o Brasil, criando um caos com o desabastecimento de produtos essenciais ao dia a dia, como gasolina e alimentos. Em virtude de exigências próprias da categoria que, inevitavelmente, envolveram toda a Nação, é importante relembrar uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que envolve o direito a greve de servidores públicos.

O STF já decidiu[2] que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes da greve de servidores públicos. O Tribunal entendeu que quando há greve, há a suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitindo a compensação dos dias parados.

Porém, se tiver havido uma ação ilícita por parte da Administração Pública, o desconto é indevido. Nesse caso, a greve foi uma ação legítima da categoria, com o intuito de impulsionar o Poder Público a promover as mudanças exigidas pelo movimento grevista.

Em outra decisão[3], corroborando o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já decidiu que não é razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público, lembrando que a razoabilidade[4] é um dever de observação da Administração Pública. O mais adequado, segundo o STJ, no caso de desconto da remuneração dos servidores grevistas, é o parcelamento do desconto. Este deve ser feito mês a mês, para que não haja uma abrupta queda da remuneração do servidor.

Dessa forma, servidores públicos, como os motoristas da ECT, por exemplo, que aderiram à greve dos caminhoneiros, estejam atentos. Observando o tratamento jurídico que será dado ao movimento, bem como exigindo a razoabilidade da Administração Pública num eventual desconto na folha salarial.